Monitoramento de processos no SEI da COHAB
Companhia de Habitação Popular de Campinas. Receba notificações automáticas de novas movimentações, documentos decisórios e prazos — sem logar manualmente no SEI.
Sobre a COHAB
A Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB Campinas) é sociedade de economia mista da administração indireta municipal, criada pela Lei Municipal nº 3.213, de 17 de fevereiro de 1965, tendo o Município como acionista majoritário.
Compete-lhe executar o programa habitacional de Campinas, promovendo o planejamento, a produção, o financiamento e a comercialização de moradias destinadas à população de interesse social.
A Lei Municipal nº 14.386, de 13 de setembro de 2012, ampliou seu objeto para alcançar a elaboração de projetos urbanísticos e a execução de obras de infraestrutura e de equipamentos públicos de interesse social.
A Companhia atua como agente promotor e financeiro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, administra o Cadastro de Interessados em Moradia (CIM) e conduz programas de regularização fundiária urbana.
Por ser sociedade de economia mista, sujeita-se ao regime de licitações e contratos da Lei nº 13.303/2016.
Seus autos tramitam no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Município de Campinas, instalação multiórgão compartilhada por doze entidades da administração direta e indireta.
Merecem acompanhamento contínuo as licitações e contratos de obras habitacionais, os editais de comercialização e recomercialização de unidades e lotes, os procedimentos de regularização fundiária de núcleos urbanos informais e os pedidos de transferência de titularidade ou de permissão de uso.
O acervo público da Companhia reúne cerca de 41,4 mil processos, consultáveis sem cadastro prévio.
A leitura tempestiva desses autos antecipa prazos, convocações e decisões que afetam direitos sobre a moradia.
Tipos de processo monitorados na COHAB
Licitações e contratos de obras habitacionais
Procedimentos de contratação regidos pela Lei nº 13.303/2016 para projetos, terraplenagem, infraestrutura e edificação de empreendimentos de habitação de interesse social. Interessam a construtoras, empresas de engenharia e fornecedores que disputam ou executam esses contratos, inclusive aditivos e reequilíbrios.
Regularização fundiária urbana
Autos de regularização de núcleos urbanos informais conduzidos pela Companhia, que culminam na titulação dos ocupantes e no registro imobiliário. Interessam a moradores, associações de bairro, defensorias, cartórios de registro de imóveis e escritórios de direito urbanístico.
Comercialização e recomercialização de unidades e lotes
Editais e processos de venda de imóveis e lotes da Companhia, inclusive unidades reintegradas e recolocadas no mercado mediante publicação no Diário Oficial do Município. Interessam a candidatos à aquisição, corretores e advogados que acompanham a habilitação e a classificação dos proponentes.
Cadastro habitacional e atendimento ao interessado em moradia
Processos ligados ao Cadastro de Interessados em Moradia (CIM), abrangendo inscrição, atualização cadastral, análise de enquadramento socioeconômico e convocação de famílias para empreendimentos. Interessam a candidatos cadastrados, entidades de assessoria técnica e órgãos de defesa de direitos habitacionais.
Financiamento habitacional, renegociação e transferência de titularidade
Autos relativos a contratos de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, cobrança de inadimplência, renegociação de débitos, quitação, permissão ou cessão de uso e transferência de titularidade da unidade. Interessam a mutuários, cessionários e advogados que atuam em direito imobiliário e do consumidor.
Quem precisa monitorar a COHAB
Construtoras e incorporadoras que disputam obras de habitação de interesse social e precisam seguir editais, impugnações, adjudicações e aditivos contratuais da Companhia.
Escritórios de advocacia que atuam em direito imobiliário, urbanístico e administrativo, patrocinando causas de regularização fundiária, rescisão de financiamento e reintegração de posse.
Fornecedores de projetos, sondagens, terraplenagem e serviços de engenharia inscritos nas contratações regidas pela Lei nº 13.303/2016.
Cartórios de registro de imóveis, defensorias, associações de moradores e entidades de assessoria técnica envolvidas em núcleos urbanos informais.
Adquirentes de unidades e lotes que dependem de editais de recomercialização e de decisões sobre titularidade, permissão de uso e quitação contratual.
Como monitorar processos da COHAB
Cadastre o processo
Informe o número do processo do SEI da COHAB (público ou restrito).
Verificação automática
Nossa plataforma checa o SEI diariamente (ou em tempo real, conforme o plano) e identifica novas movimentações e documentos decisórios.
Receba alertas
Notificações por e-mail, push e WhatsApp quando houver atualização. Resumos por IA dos documentos relevantes.
Perguntas frequentes sobre a COHAB
A consulta é feita na pesquisa pública do SEI do Município de Campinas, em https://sei.campinas.sp.gov.br, sem cadastro e sem login.
No formulário de pesquisa de processos há o campo Órgão Gerador, que deve ser ajustado para COHAB a fim de restringir o resultado apenas aos autos da Companhia.
Sem esse filtro, a busca retorna processos de todas as entidades hospedadas na mesma instalação.
Também é possível pesquisar diretamente pelo número do processo, quando ele já for conhecido.
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