Monitoramento de processos no SEI da SETEC
Serviços Técnicos Gerais. Receba notificações automáticas de novas movimentações, documentos decisórios e prazos — sem logar manualmente no SEI.
Sobre a SETEC
A SETEC – Serviços Técnicos Gerais é autarquia municipal integrante da administração indireta do Município de Campinas, criada pela Lei Municipal nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974.
Dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, a entidade administra e fiscaliza serviços urbanos delegados pelo Município.
Entre suas atribuições estão o Serviço Funerário Municipal e a administração dos cemitérios públicos da cidade, entre eles o Cemitério da Saudade, o Cemitério de Sousas e o Cemitério Parque Nossa Senhora da Conceição, no Amarais.
Cabe-lhe igualmente a administração do Mercado Municipal, a organização das feiras livres, o cadastramento de comerciantes autônomos e ambulantes e o disciplinamento do comércio informal.
A autarquia também autoriza e fiscaliza o uso do solo em vias e logradouros públicos, os estacionamentos em área pública e a publicidade exterior, competência que lhe foi delegada pela Lei Municipal nº 14.955, de 18 de dezembro de 2014.
Seus atos formalizam-se em processos administrativos eletrônicos tramitados no Sistema Eletrônico de Informações do Município de Campinas, sob prefixo próprio.
Merecem acompanhamento os processos de permissão e autorização de uso de bens públicos, os pedidos de licenciamento de engenhos publicitários, os procedimentos de concessão de sepultura, exumação e regularização de jazigos, além das licitações, contratos, aditamentos e convênios celebrados pela entidade.
Também são relevantes os feitos sancionatórios contra permissionários, os pedidos de revisão de preços públicos e as deliberações do Conselho Deliberativo sobre a remuneração dos serviços.
Tipos de processo monitorados na SETEC
Permissão de uso de área no Mercado Municipal e em feiras livres
Processos de concessão, renovação, transferência e cassação da permissão de uso de boxes, bancas e pontos de feira livre, sempre a título precário. Os interessados típicos são permissionários, feirantes, sociedades familiares titulares de bancas e seus advogados.
Licenciamento e fiscalização de publicidade exterior
Requerimentos de autorização, renovação e regularização de painéis identificativos e engenhos publicitários de mídia exterior, além dos autos de infração e da cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncio. Interessam a empresas de mídia exterior, agências de publicidade, redes de varejo e proprietários de imóveis que cedem fachada ou terreno.
Concessão de sepultura, exumação e regularização de jazigos
Pedidos relativos aos cemitérios municipais, incluindo concessão e renovação de sepulturas, translado de restos mortais, exumação, regularização de titularidade de jazigos e registro de corpos não reclamados. Os interessados são familiares, inventariantes, funerárias, administradoras de planos funerários e escritórios de família e sucessões.
Autorização de uso do solo em vias e logradouros públicos
Autorizações e fiscalização de comércio ambulante, trailers, quiosques, mesas e cadeiras em calçada, eventos e estacionamentos em área pública, com os respectivos autos de infração e apreensão. Envolvem comerciantes informais, bares e restaurantes, produtoras de eventos e associações de classe.
Licitações, contratos e convênios da autarquia
Procedimentos de contratação de bens e serviços da SETEC, com editais, impugnações, recursos administrativos, contratos, aditamentos, reequilíbrios econômico-financeiros e convênios. Interessam a fornecedores, construtoras, prestadoras de manutenção predial e escritórios que atuam em direito administrativo e licitações.
Quem precisa monitorar a SETEC
Permissionários de boxes do Mercado Municipal, feirantes e comerciantes ambulantes acompanham pedidos de permissão, renovação e transferência de uso de área pública.
Empresas de mídia exterior e agências de publicidade monitoram licenciamentos de engenhos publicitários e autos de infração decorrentes da fiscalização de anúncios.
Funerárias, administradoras de planos funerários e escritórios de advocacia de família e sucessões dependem dos processos de concessão de sepultura, exumação e regularização de jazigos.
Fornecedores de bens e serviços, construtoras e prestadoras de manutenção predial acompanham licitações, contratos e aditamentos da autarquia.
Sindicatos, associações de permissionários e assessorias jurídicas municipais completam o público que necessita de vigilância contínua sobre esses feitos.
Como monitorar processos da SETEC
Cadastre o processo
Informe o número do processo do SEI da SETEC (público ou restrito).
Verificação automática
Nossa plataforma checa o SEI diariamente (ou em tempo real, conforme o plano) e identifica novas movimentações e documentos decisórios.
Receba alertas
Notificações por e-mail, push e WhatsApp quando houver atualização. Resumos por IA dos documentos relevantes.
Perguntas frequentes sobre a SETEC
A consulta é feita na pesquisa pública do SEI do Município de Campinas, em https://sei.campinas.sp.gov.br, no módulo de pesquisa de processos.
Como a instalação é multiórgão, é indispensável selecionar SETEC no campo Órgão Gerador; sem esse filtro, a busca devolve resultados dos doze órgãos hospedados.
Não há exigência de cadastro ou de login para consultar processos públicos.
O acervo público atribuído à autarquia soma hoje cerca de 41.800 processos, o quarto maior da instalação.
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